Em nota divulgada em 06/11/2026, a Advocacia‑Geral da União (AGU) anunciou que apresentará recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF‑3) que autorizou a retomada das operações de três casas de apostas no Brasil. A liminar, concedida em 3 de novembro de 2026 pela desembargadora federal Adriana Pileggi, relatora da 3ª Turma, atendeu ao pedido da empresa CDA Gaming e beneficiou as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, que haviam sido proibidas pela medida provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em primeira instância, a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo havia indeferido o pedido, alegando interesse público. A CDA Gaming recorreu argumentando que possui concessão onerosa válida até 2029 e que desembolsou R$ 30 milhões por meio de portaria do Governo Federal para operar legalmente. A desembargadora Pileggi ressaltou que a proibição abrupta violaria princípios constitucionais de segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, além de não prever contrapartidas ou indenizações ao operador. A AGU, por sua vez, pretende contestar a decisão, enquanto o funcionamento das plataformas permanecerá sujeito à fiscalização estatal até o julgamento definitivo do mandado de segurança.
A decisão final do recurso da AGU no TRF‑3, prevista para ser julgada até o final de dezembro de 2026, definirá se a suspensão da MP será mantida ou revertida, determinando o futuro operacional das casas de apostas.
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