O governo federal anunciou a criação do Pix MEI, um programa que prevê a transferência de até R$ 5 mil para microempreendedores individuais, sem cobrança de juros ou obrigação de devolver o dinheiro. A iniciativa faz parte do pacote Prospera MEI e tem previsão de execução entre 2027 e 2030. Apesar do anúncio, o dinheiro ainda não está disponível. Em comunicado publicado em 29 de outubro de 2026, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) esclareceu que o programa permanece em fase de estruturação técnica e não possui inscrições abertas. A proposta prevê prioridade para mulheres empreendedoras e trabalhadores formalizados como MEI com faturamento anual de até R$ 40.500. Entretanto, os critérios definitivos de seleção, a documentação necessária e o calendário de pagamentos ainda dependem de regulamentação. O governo também alerta para a circulação de mensagens falsas que prometem liberação imediata dos valores. Nenhum pagamento antecipado ou taxa de inscrição é exigido para participar da futura iniciativa.
A decisão do Ministério do Empreendedorismo em avançar com a regulamentação, incluindo a definição de critérios de seleção e a alocação de recursos orçamentários, define o desfecho do programa. A data prevista para a publicação da regulamentação completa será em 2027, e a primeira fase de pagamentos está programada para 2028.
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