O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, por unanimidade, o trecho da regulamentação da reforma tributária que restringe a isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência (PcD). A reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023) zerou as alíquotas de IBS e CBS sobre a compra de automóveis por pessoas com deficiência e com …
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