O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu, nesta quarta-feira (24), que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem que a responsabilidade de evitar fraudes trabalhistas com o uso indevido do regime de Microempreendedor Individual (MEI). A Corte analisa processos que delimitam o reconhecimento de vínculo empregatício em caso da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ). "O Supremo tem a responsabilidade de não cometer a irresponsabilidade de autorizar contratação de pesso
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