A reforma tributária brasileira, que visa simplificar os impostos sobre consumo, gera preocupações devido ao grande volume de pendências regulatórias e operacionais, apesar da entrada em vigor estar agendada para 1º de janeiro. Atualmente, a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), divulgada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 11,3%, está em debate, sendo superior aos 9% esperados pelo setor privado. Além disso, o Imposto Seletivo, que substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ainda não possui regulamentação definida. Empresas e especialistas aguardam a versão 2.0 dos regulamentos para CBS e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirão o PIS/Cofins e o ICMS/ISS, respectivamente. Há também falta de modelos de documentos e orientações operacionais, com algumas prefeituras ainda despreparadas para a emissão de notas fiscais adaptadas. O calendário de implementação é gradual, estendendo-se até 2033. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, presidida por Renan Calheiros (MDB-AL), realizará audiências públicas a partir de 11 de novembro para analisar os parâmetros propostos pela Fazenda e validados pelo TCU. O relator será Eduardo Braga (MDB-AM), e o Senado tem até 15 de dezembro para deliberar sobre a alíquota da CBS, caso contrário, o percentual do TCU prevalecerá. Enquanto tributaristas projetam que a alíquota total do IVA brasileiro possa superar 30%, o Ministério da Fazenda estima que a alíquota efetiva média da CBS ficará abaixo de 8,5% após as reduções previstas na reforma.
O desfecho da reforma tributária será definido pelas audiências públicas da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que começarão em 11 de novembro, e pela deliberação do Senado sobre a alíquota da CBS, com prazo final em 15 de dezembro. Além disso, a versão 2.0 dos regulamentos para CBS e IBS e a regulamentação do Imposto Seletivo são cruciais para a clareza do impacto fiscal e operacional.
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