O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, informou ao Valor Econômico que o governo pretende encaminhar ainda esta semana ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) referente à tarifa zero no transporte público. A iniciativa visa permitir que uma parcela das emendas parlamentares impositivas seja direcionada para o custeio dessa política, que foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana anterior, em um contexto de medidas com apelo eleitoral. Moretti confirmou que a PEC está pronta, mas ressaltou que ela se limita a definir o mecanismo de financiamento via emendas, sem criar a política ou estabelecer suas regras. O desenho completo da tarifa zero, incluindo acesso e funcionamento, será detalhado por uma Medida Provisória (MP) a ser editada somente após o período eleitoral, em conformidade com as restrições da legislação eleitoral. O custo anual estimado para a implementação da tarifa zero varia entre R$ 8 bilhões e R$ 12 bilhões. As emendas impositivas individuais e de bancada somam R$ 44,8 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, sendo que a parcela destinada à saúde será preservada. O percentual a ser alocado para a nova política ainda será negociado com o Congresso, que, a partir de 2027, terá uma composição mais conservadora. Além disso, o governo pretende rediscutir o tamanho geral das emendas parlamentares em um eventual novo mandato e terá de lidar com as emendas de comissão, que não estão incluídas nos R$ 44,8 bilhões do PLOA 2027 e têm um limite legal de cerca de R$ 12 bilhões, corrigidos pelo IPCA.
O desfecho da proposta dependerá da tramitação da PEC no Congresso Nacional, com especial atenção à negociação do percentual das emendas a ser destinado à política. A definição das regras operacionais da tarifa zero será crucial, e ocorrerá por meio de uma Medida Provisória (MP) a ser editada após o período eleitoral. O impacto final também será moldado pelo debate mais amplo sobre o tamanho e a destinação das emendas parlamentares, que o governo pretende rediscutir em um eventual novo mandato.
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