A proposta de ampliar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) reacendeu o debate sobre os impactos fiscais do regime simplificado. Segundo estimativas divulgadas em reportagem de 6 de novembro de 2026, a mudança poderia elevar o déficit atuarial da Previdência Social em até R$ 98 bilhões entre 2027 e 2099, caso cerca de 500 mil novos participantes aderirem ao programa. O especialista Rogério Nagamine Costanzi calculou que, atualmente, o MEI paga 5 % do salário‑mínimo, o que corresponde a R$ 81,05 mensais, enquanto o aumento do limite de faturamento – que é de R$ 81 mil por ano – permitiria receitas maiores sem que o empreendedor deixe o regime simplificado. O estudo, que utiliza dados de mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), exclui pensões por morte e benefícios como auxílio‑por‑incapacidade temporária e salário‑maternidade, limitando‑se a uma estimativa parcial das despesas futuras.
A definição do desfecho dependerá da aprovação ou rejeição da proposta de ampliação do teto de faturamento do MEI no Congresso Nacional, prevista para votação na sessão legislativa de dezembro de 2026, e da eventual publicação de medidas compensatórias pelo Ministério da Economia nos meses seguintes.
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