A Keeta, empresa da chinesa Meituan, pediu à Justiça de São Paulo que obrigue a 99Food a cumprir decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu cláusulas contratuais de banimento da concorrente em restaurantes. A Keeta acusa a empresa de manter a restrição por meio de um novo aditivo contratual. A decisão prevê multa de R$ 100 mil por contrato em caso de descumprimento. Segundo a petição, a 99Food passou a enviar a restaurantes, a partir de 30 de setembro, um aditivo que permite ao estabelecimento trabalhar com “mais uma plataforma de sua escolha”. Para a Keeta, como esses restaurantes já operam com o iFood, a mudança mantém, na prática, a concorrente excluída. A empresa afirma ter identificado a alteração em mais de 45 casos. Em nota, a Keeta disse que a nova redação contratual, “embora formulada sob aparente neutralidade, produz o mesmo efeito prático de exclusão da concorrente do mercado”. Segundo a empresa, a 99Food continua afirmando aos restaurantes que os termos dos contratos anteriores permanecem válidos, ignorando a eficácia imediata da decisão judicial. A 99Food afirmou que está aperfeiçoando as condições de exclusividade parcial em seus contratos e que as mudanças seguem as diretrizes da decisão provisória do TJSP, ainda sujeita a recurso. Segundo a empresa, as alterações reduzem o ônus financeiro dos restaurantes e ampliam a liberdade de escolha da plataforma com que desejam trabalhar. A companhia reafirmou sua confiança na legalidade da exclusividade parcial e disse que o modelo ajuda novos concorrentes a ganhar escala em um mercado com uma plataforma dominante.
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