A coligação “Brasil Pronto pra Mais”, da chapa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apresentou hoje mandado de segurança no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra decisões proferidas pelo presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques. A medida contesta a ordem de suspensão do canal de WhatsApp “Exército do Lula”, administrado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG), e diz que houve conflito de competência entre a presidência do TSE e a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral. Protocolada no dia 18, a ação foi distribuída nesta quarta-feira ao ministro Floriano de Azevedo Marques. A defesa alega que o presidente da Corte Eleitoral invadiu a competência do corregedor-geral do TSE, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que já conduzia uma ação sobre o mesmo canal. Segundo os advogados, Nunes Marques extrapolou suas atribuições ao utilizar regras administrativas de fiscalização de plataformas digitais para aplicar sanções e colher dados sobre a conta sem assegurar o contraditório à chapa. "Se nem o juiz da propaganda, ainda que fosse o próprio Presidente, pode, no exercício do poder de polícia, restringir conteúdo eleitoral em razão do seu teor, salvo quando atinja a integridade do processo eleitoral, a Presidência, no exercício da supervisão de planos de conformidade, tampouco pode", aponta um trecho do documento. Ao final, a coligação de Lula pede a anulação dos atos do procedimento administrativo conduzidos por Nunes Marques e o reconhecimento formal de que a Presidência do TSE não possui competência para determinar a suspensão de canais de apoiadores ou fixar a vinculação dessas contas a campanhas eleitorais.
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