Em 03/11/2026, o Senado deu aval à proposta de segurança pública do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), aprovando por unanimidade a emenda constitucional que amplia a atuação da União no combate ao crime organizado. A votação contou com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 a zero no segundo, após já ter sido aprovada na Câmara dos Deputados. A principal mudança é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, integrando a Polícia Federal, as forças estaduais e as estruturas municipais. A proposta, originalmente apresentada pelo então ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação em ferrovias e hidrovias federais. Também foram estabelecidos repasses obrigatórios do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e ao Distrito Federal, com proteção das verbas contra contingenciamentos. O texto prevê ainda a criação de polícias municipais, restrições à progressão de regime e ao livramento condicional, e ampliação dos mecanismos de apreensão de patrimônio ligado a atividades criminosas. A discussão sobre a redução da maioridade penal foi retirada da PEC, mas gerou divisão entre os senadores, com propostas de emenda apresentadas por Rogério Marinho (PL‑RN) e Camilo Santana (CE).
A efetiva implementação da PEC dependerá da promulgação oficial pelo Congresso, da regulamentação dos repasses dos fundos FNSP e Funpen e da definição dos critérios de criação das polícias municipais. As datas previstas para a publicação do decreto regulamentar e para o início dos primeiros repasses são críticas para confirmar o impacto da reforma.
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