A Emenda Constitucional 141/2026, publicada no Diário Oficial da União em 16 de outubro, promoveu alterações significativas no artigo 7º da Constituição brasileira. As principais mudanças incluem a redução da duração do trabalho de 44 para 40 horas semanais, mantendo o limite diário de oito horas, e a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. O texto constitucional proíbe expressamente a redução de salário. A implementação ocorrerá em fases: a partir de 16 de dezembro de 2026, o teto será de 42 horas e os dois dias de folga passam a valer; em 16 de dezembro de 2027, o limite final de 40 horas entrará em vigor. Por ter sido promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, a emenda não está sujeita a sanção ou veto e não pode ser afastada por leis, contratos ou acordos individuais. A diretora de RH Ana Tomazelli enfatiza a necessidade de calma e método na adaptação, alertando contra o pânico ou a inação. As empresas dispõem de aproximadamente 60 dias para diagnosticar suas jornadas e escalas, redesenhar modelos, negociar e testar novos controles de ponto. O texto da emenda, no entanto, apresenta lacunas, não especificando se os dias de folga devem ser consecutivos, se feriados podem contar como um dia de repouso, ou como proceder em caso de faltas injustificadas. Também não define o conceito de semana para trabalhadores em escala, nem o impacto em férias e licenças. Essas questões deverão ser resolvidas por jurisprudência, novas leis e negociações coletivas. A recomendação atual é adotar a leitura mais conservadora da lei, priorizando o direito do trabalhador para mitigar riscos de questionamentos na Justiça do Trabalho.
O mercado aguarda a adaptação inicial das empresas e as primeiras interpretações da Justiça do Trabalho e órgãos reguladores sobre as lacunas da Emenda Constitucional 141/2026. Os próximos 60 dias são cruciais para o planejamento das empresas, e a primeira fase da mudança entrará em vigor em 16 de dezembro de 2026, com o teto de 42 horas e dois dias de folga, fornecendo os primeiros dados sobre o impacto prático.
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