Na manhã de 3 de novembro de 2026, o plenário do Senado Federal deu início ao debate da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A iniciativa, encaminhada pelo Executivo ao Congresso em 2025, tem como objetivo ampliar a participação da União na formulação e na coordenação das políticas de segurança, atualmente concentradas nos governos estaduais. O projeto incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que até então estava previsto apenas em lei, e estabelece mecanismos de integração entre governo federal, estados e municípios, incluindo o compartilhamento de informações e a atuação conjunta contra o crime organizado. A discussão marca a primeira etapa formal da tramitação da proposta no Legislativo federal.
A decisão de prosseguir com a PEC dependerá da aprovação em comissões parlamentares e da votação final no plenário. O próximo marco decisivo será a votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) no mês de dezembro de 2026, seguida pela votação no plenário em janeiro de 2027.
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