A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, braço do Ministério Público Federal que atua na defesa dos Direitos Humanos, pediu, nesta quinta-feira (29), que os ministérios públicos dos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul informem sobre quais investigações e procedimentos adotaram para apurar a circulação de lista de boicotes a prestadores de serviço ou empresas motivada por posicionamento político após as eleições. Segundo o MPF, o objetivo é mapear, monitorar e neutralizar eventuais violações de direitos humanos e atos de discriminação nos Estados da região sul do país. "Constatou-se a difusão, em redes sociais e aplicativos de mensagens, de listas com nomes de pessoas físicas — incluindo trabalhadores autônomos e profissionais liberais — e estabelecimentos comerciais a serem boicotados por suposto alinhamento político-partidário. As ocorrências incluem a afixação de listas discriminatórias em comércios e a incitação a boicotes econômicos e demissões por motivação política", diz a nota divulgada pelo MPF. Direito de livre manifestação O pedido foi encaminhado aos procuradores-gerais de Justiça dos três Estados e, segundo o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Paulo Thadeu Gomes da Silva, as práticas não estariam contempladas no direito de livre manifestação. "Elaborar e circular 'listas de boicote' com o propósito de expor, constranger ou penalizar economicamente cidadãos e empresários em virtude de suas convicções políticas afronta diretamente os pilares estruturantes da República Federativa do Brasil", assinalou. “Como assentou o Supremo Tribunal Federal, a garantia constitucional do livre pensamento não protege atos incitadores de ódio, discriminação, intolerância e exclusão social do indivíduo”, destaca Paulo Thadeu, em nota divulgada pelo MPF. Segundo o órgão, foram identificados episódios de intimidação e constrangimento público em municípios dos três Estados. Diante disso, o Ministério Público Federal quer entender quais as providências adotadas na ponta pelos ministérios públicos estaduais, que têm atribuição de atuar no combate a esses tipos de crimes. Além de combater as práticas, a PFDC pretende elaborar um diagnóstico nacional sobre o tema. "A PFDC solicitou às Procuradorias-Gerais de Justiça informações sobre a abertura de notícias de fato, inquéritos civis ou procedimentos investigatórios criminais (PIC) voltados a apurar as responsabilidades conexas à elaboração e difusão das listas. O documento enviado também pede dados sobre o eventual ajuizamento de ações civis públicas para reparação de danos morais coletivos e sobre o envio de recomendações destinadas a coibir práticas discriminatórias no comércio e resguardar as vítimas", diz a nota do MPF.
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