A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (1º), o projeto de lei que autoriza servidores públicos federais a atuarem como microempreendedores individuais (MEI). A proposta, relatada pelo senador Irajá (PSD-TO), altera o Estatuto do Servidor Público Federal passou foi aprovada em caráter terminativo na CCJ e deve seguir direto para …
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