A Receita Federal informou que a situação cadastral irregular do CPF, embora possa gerar divergências nos dados pessoais, não implica automaticamente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nem na proibição de dirigir. Motoristas que recebem mensagens de inconsistência cadastral ao solicitar serviços de renovação, segunda via ou alteração de dados devem verificar a origem do problema e consultar o Detran responsável antes de concluir que perderam o direito de renovar a habilitação. O órgão destaca que a classificação de CPF irregular pode ser causada por falta de entrega de declaração do Imposto de Renda, dados incorretos ou duplicidade de inscrição, e que a solução envolve regularização junto à Receita Federal, incluindo a transmissão de declarações pendentes e eventual pagamento de multa. A Receita Federal reforça que a condição de CPF irregular não significa perda de direitos ou proibição de utilizar serviços públicos, e que o cancelamento ou suspensão pode ocorrer apenas em casos específicos de fraude ou decisão administrativa ou judicial.
A definição do desfecho depende da publicação de novos normativos ou orientações da Receita Federal e dos Detrans estaduais sobre o tratamento de CPFs irregulares nos processos de renovação da CNH, previstos para serem divulgados até o final de dezembro de 2026.
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