Eleitores que deixarem de votar, não justificarem a ausência e nem pagarem a multa eleitoral podem sofrer uma série de restrições previstas no Código Eleitoral. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a situação irregular pode impedir o eleitor de praticar determinados atos civis e administrativos, incluindo a inscrição em concurso ou prova para ocupar cargo ou função pública. Entre as consequências está a impossibilidade de receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função o
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