Lei Complementar 237/2026 cria exceções para benefícios tributários; veja o que muda

A Lei Complementar 237/2026 foi sancionada em 15 de setembro com um veto e alterou as regras para concessão de determinados benefícios tributários em 2026. A norma inclui entre as exceções o regime especial de tributação para serviços de data centers, programas federais de apoio a pessoas com câncer

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