O Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) recomendou ao Ministério de Minas e Energia (MME) que construa, em conjunto com os entes federativos e os órgãos e entidades competentes, alternativas para aprimorar os critérios para definição das Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM). O objetivo é o fortalecimento da segurança jurídica, da coordenação federativa e da previsibilidade regulatória no setor mineral. Segundo a resolução do conselho, publicada nesta sexta-feira (14) no Diár
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