O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), avalia que a destinação obrigatória de emendas parlamentares para orçamento da União parece ser uma “evidente” invasão da atribuição de um poder (Legislativo) sobre outro (Executivo). Segundo ele, o papel do Poder Legislativo é de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos enquanto o do Executivo é de definir a destinação das receitas orçamentárias. Em participação no evento sobre segurança jurídica e ambiente de negócios realizado
CryptoAlerta — análise de criptomoedas e mercado em tempo real