Até esta sexta‑feira, 30 de outubro, micro e pequenas empresas devem regularizar eventuais débitos ou pendências que impediram o ingresso no Simples Nacional para 2027, bem como formalizar a opção de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular. As duas providências são independentes: a primeira trata da regularização de pendências que resultaram em indeferimento de pedido, enquanto a segunda refere‑se à escolha de regime de tributação para os novos tributos, a ser feita no Portal do Simples Nacional. As decisões terão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, dentro da transição estabelecida pela reforma tributária que, por meio da Lei Complementar nº 123/2006 e da Lei Complementar nº 214/2025, cria o IBS e a CBS como parte de um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.
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