O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos podem encerrar contas correntes de forma unilateral, apesar de o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proibir os estabelecimentos comerciais de negarem serviços a quem esteja disposto a pagar por eles. Como o tema foi julgado como recurso repetitivo pela 2ª Seção, deverá ser seguido por todo o Judiciário. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.
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