A Câmara dos Deputados está examinando o projeto de lei PL 3332/26, que pretende regulamentar critérios de financiamento – total ou parcial – dos custos dos dispositivos de identificação eletrônica para agricultores em situação de vulnerabilidade. O texto surge após a União Europeia, em maio de 2026, retirar o Brasil da lista de países aprovados para exportar produtos de origem animal, alegando ausência de rastreabilidade. A Comissão Nacional de Bovinocultura de Corte da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) já desenvolveu o sistema informatizado do Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (PNIB), instituído por portaria federal em 2025. O deputado Carlos Henrique Gaguim (União‑TO) alertou que a nova regra pode excluir pequenos produtores, que têm recursos limitados e acesso precário à internet, do mercado formal de carne bovina. O programa dará prioridade a mulheres rurais, produtores situados na Amazônia Legal e aqueles com menor acesso à assistência técnica, e será implementado gradualmente em cinco etapas sob supervisão de Hildeberto Jr.
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