STJ valida cláusula que fixa valor de pensão alimentícia em caso de desemprego do pai

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a inclusão de critérios alternativos para o cálculo de pensão alimentícia nas próprias sentenças judiciais. A medida estabelece que o juiz pode prever o valor a ser pago caso o pagador perca o emprego formal com carteira assinada ou passe a trabalhar na informalidade. Na …

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