A pergunta que virou coleção A compensação tributária com créditos de terceiros é um dos temas mais técnicos e disputados do Direito Tributário brasileiro. A Emenda Constitucional 113/2021 inseriu no artigo 100 da Constituição o parágrafo 11, que autoriza o uso de precatórios para quitar débitos com a União. O Decreto 11.249/2022 regulamentou o encontro de contas. E, ainda assim, contribuintes que cumprem os requisitos seguem encontrando resistência administrativa, sustentada por atos infralegai
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