Penhora de imóvel A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença que determinou o levantamento da penhora de um imóvel sobre o qual uma associação que representa famílias de agricultores detinha a posse e ocupava a propriedade, onde exerciam atividade produtiva e organizada. O imóvel era de propriedade de uma empresa e foi penhorado após execução fiscal promovida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão se deu no julgamento de apelação da CVM. A ent
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