A falta de recursos para pagar antecipadamente o ITCMD, imposto incidente sobre transmissões por herança, é uma das situações que pode manter inventários parados. Uma mudança recente analisada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou essa dinâmica ao afastar a exigência de pagamento prévio do tributo como condição para a lavratura da escritura pública de inventário e partilha. Para o advogado Dr. Vitor Pereira, do escritório Vitor Pereira Advocacia, a alteração pode abrir novas possibilid
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