Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes apresentaram nesta sexta-feira (26) um voto conjunto propondo a liberação do pagamento de verbas indenizatórias - os chamados “penduricalhos” - retroativas a magistrados e integrantes do Ministério Público. Também foi proposto que inativos e pensionistas tenham direito a um adicional de 5% a cada cinco anos trabalhados, limitado a até 35% do teto do funcionalismo público, que hoje é de R$ 46,3 mil. O voto conjunto
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