O Tribunal de Contas da União (TCU) incluiu na pauta de sua sessão extraordinária desta quarta-feira, 28 de outubro de 2026, um processo relacionado ao cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A análise faz parte das etapas preparatórias para a implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo, previsto na reforma tributária. O processo tem relatoria do ministro Vital do Rêgo e trata de uma definição importante para a transição dos tributos federais que incidem sobre bens e serviços. A expectativa é que o tribunal encaminhe sua proposta ao Senado Federal até 30 de outubro, enquanto os senadores terão prazo até 15 de dezembro para estabelecer a alíquota por meio de resolução. É importante distinguir as etapas: a inclusão do processo na pauta do TCU não significa que o percentual já tenha sido aprovado. A definição depende do andamento formal da análise e, posteriormente, da decisão do Senado. : TCU identifica problemas no monitoramento do Bolsa Família TCU aprova alíquota de referência de 11,3% para a CBS Imagem: Edição/ Seu Crédito Digital A análise prevista para 28 de outubro avançou: o plenário do TCU aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3468%, arredondada para 11,3%. A decisão foi tomada por unanimidade e será encaminhada ao Senado Federal, responsável pela fixação do percentual por resolução. Portal TCU+1 O resultado ficou acima da estimativa de 9,21% mencionada anteriormente pela Agência Senado, que tinha como base cálculos sem caráter oficial do Comitê Gestor do IBS. Essa diferença mostra por que projeções preliminares não devem ser tratadas como valores definitivos. Senado Notícias+1 Quais são os próximos prazos? O cronograma divulgado para a definição da alíquota prevê as seguintes etapas: 28 de outubro de 2026: aprovação do cálculo pelo plenário do TCU. Até 30 de outubro: encaminhamento da proposta ao Senado Federal. Até 15 de dezembro: prazo previsto para o Senado fixar a alíquota por resolução. Se o Senado não estabelecer o percentual dentro do prazo legal aplicável, o cálculo do TCU poderá ser utilizado conforme as regras da Lei Complementar nº 214/2025. Portal TCU+1 O que é a CBS e como ela afeta as empresas? Imagem: Reprodução A Contribuição sobre Bens e Serviços integra o novo sistema de tributação sobre o consumo criado pela reforma tributária. A partir de 2027, ela substituirá principalmente o PIS/Pasep e a Cofins, além de integrar a reorganização de outros tributos federais prevista na legislação. A proposta é simplificar a cobrança de impostos sobre bens e serviços, com regras de não cumulatividade e aproveitamento de créditos conforme as condições legais. A transição, porém, exige adaptação dos sistemas fiscais, dos documentos eletrônicos e dos procedimentos contábeis das empresas. Para um comércio varejista, por exemplo, a mudança pode exigir ajustes no sistema de emissão de notas fiscais e na apuração dos tributos. Prestadores de serviços também devem avaliar como as novas regras afetam seus contratos, seus créditos tributários e a formação dos preços. A alíquota de 11,3% significa aumento de impostos? Não necessariamente. A alíquota de referência foi calculada para buscar equivalência entre a arrecadação do novo sistema e a dos tributos substituídos, segundo a metodologia legal. O percentual, isoladamente, não permite concluir que todas as empresas pagarão mais ou menos impostos. O impacto efetivo depende da atividade econômica, do regime tributário, dos créditos aproveitáveis, dos tratamentos diferenciados e das regras específicas aplicáveis a cada operação. Por isso, empresas e profissionais contábeis devem evitar simulações baseadas apenas na comparação entre a alíquota antiga e a nova. O TCU também aprovou um redutor de 44,16% para determinadas operações de compra da administração pública direta, autarquias e fundações públicas. A medida integra o cálculo específico dessas operações e não representa um desconto geral para todas as empresas. Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital O post Reforma tributária: cálculo do imposto que substituirá PIS e Cofins chega ao TCU foi publicado originalmente em Seu Crédito Digital. A reprodução não autorizada deste conteúdo é proibida e monitorada. O post Reforma tributária: cálculo do imposto que substituirá PIS e Cofins chega ao TCU apareceu primeiro em Seu Crédito Digital.
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