O governo federal definiu, por meio da Medida Provisória 1.399/2026, as regras de cobrança do Imposto Seletivo, conhecido como "imposto do pecado", cuja arrecadação está prevista para iniciar em 2 de fevereiro de 2027. A MP, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta‑feira, 4, estabelece alíquotas temporárias para cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos e outros produtos, com referência às taxas atuais do IPI e fatores de conversão. Entre as disposições, destaca‑se alíquota de 0,5% para concursos de prognósticos como loterias e alíquota zero para veículos destinados a pessoas com deficiência, motoristas de táxi e aqueles com registro de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O imposto não incidirá sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, nem sobre bens minerais extraídos até 31 de dezembro de 2027. A medida prevê ainda que eventuais variações na arrecadação sejam compensadas por ajustes na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), preservando o nível global de receitas da reforma tributária. O governo deve encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei contendo as alíquotas permanentes, que entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2028.
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