Empresa do Simples consegue na Justiça afastar cobrança sobre dividendos

Uma decisão da Justiça Federal em São Paulo afastou a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por uma empresa optante pelo Simples Nacional. O entendimento considera que a nova regra criada pela Lei nº 15.270/2025 não revogou expressamente a isenção prevista para empresas enquadradas no regime simplificado. A sentença … O post Empresa do Simples consegue na Justiça afastar cobrança sobre dividendos foi publicado originalmente em Seu Crédito Digital. A

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