Uma proposta aprovada na Câmara dos Deputados pode mudar as regras de pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto prevê que três tipos de infrações deixem de gerar pontos no documento, embora as multas continuem sendo cobradas. A medida também pode facilitar a emissão da carteira definitiva para motoristas recém-habilitados, ao diferenciar irregularidades administrativas de infrações relacionadas à segurança no trânsito. No entanto, as mudanças ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa para entrar em vigor. : Prazo para atualização do CadÚnico muda para parte dos beneficiários do BPC Quais infrações podem deixar de gerar pontos na CNH? Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital O Projeto de Lei 1.662/2026 prevê que três irregularidades específicas deixem de acrescentar pontos à carteira de habilitação. A proposta busca evitar que infrações de caráter exclusivamente administrativo tenham o mesmo impacto sobre o prontuário do motorista que condutas diretamente relacionadas à segurança viária. As situações contempladas são: Estacionamento rotativo: descumprimento das regras de estacionamento regulamentado, como as aplicadas em áreas de Zona Azul. Pedágio eletrônico (free flow): falta de pagamento da tarifa dentro do prazo estabelecido para a cobrança automática. Licenciamento vencido: circulação de veículo sem a regularização do licenciamento anual. A possível mudança não representa autorização para descumprir as regras de trânsito. Os motoristas continuarão sujeitos às multas e às demais medidas administrativas previstas na legislação. A diferença é que, caso o projeto se transforme em lei, essas três infrações deixarão de acrescentar pontos à CNH. Como funciona a pontuação na CNH atualmente? Pelas regras atuais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as infrações são classificadas em quatro categorias, com pontuações diferentes: ClassificaçãoPontos na CNHLeve3 pontosMédia4 pontosGrave5 pontosGravíssima7 pontos O limite para suspensão do direito de dirigir varia conforme a quantidade de infrações gravíssimas registradas no período de 12 meses. O motorista pode atingir: 40 pontos, se não tiver cometido infração gravíssima; 30 pontos, se tiver uma infração gravíssima; 20 pontos, se tiver duas ou mais infrações gravíssimas. Para motoristas que exercem atividade remunerada ao volante, há uma regra específica: o limite é de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Com a eventual aprovação definitiva do projeto, as três irregularidades administrativas previstas no substitutivo deixarão de contribuir para esse cálculo. Isso não significa, porém, que outras infrações deixarão de ser contabilizadas. Motoristas com CNH provisória também podem ser beneficiados O projeto também prevê mudanças para quem está no primeiro ano de habilitação. Atualmente, o motorista recebe a Permissão para Dirigir (PPD), conhecida como CNH provisória, e precisa cumprir 12 meses de período probatório antes de obter o documento definitivo. Durante esse intervalo, a legislação estabelece restrições específicas. O condutor não pode cometer infração grave ou gravíssima nem ser reincidente em infrações médias. Pela proposta, irregularidades de natureza exclusivamente administrativa não deverão impedir a emissão da CNH definitiva. Assim, o motorista poderá concluir o período de habilitação provisória mesmo que tenha cometido uma das infrações abrangidas pela nova regra. A intenção é concentrar a avaliação do condutor em seu comportamento no trânsito, especialmente nas situações que representam riscos à segurança de motoristas, passageiros e pedestres. A CNH definitiva poderá ser cancelada após a emissão? Sim. O substitutivo também prevê uma situação que merece atenção dos condutores recém-habilitados. Se uma infração cometida durante o período da Permissão para Dirigir for registrada somente depois da emissão da CNH definitiva, o documento poderá ser cancelado caso a ocorrência seja incompatível com os requisitos legais para a obtenção da habilitação. A medida busca impedir que atrasos no processamento ou no registro das penalidades permitam que um motorista receba definitivamente um documento sem cumprir as exigências previstas para o período probatório. O texto também estabelece que, quando houver suspensão ou cassação da habilitação, o condutor deverá cumprir integralmente o prazo da penalidade antes de reiniciar o processo de formação de motorista. Projeto prevê emissão da CNH física e digital Outra previsão do substitutivo trata do formato da Carteira Nacional de Habilitação. A proposta estabelece expressamente a emissão do documento nas versões física e digital. A previsão busca garantir que pessoas com dificuldades de acesso ou utilização de ferramentas eletrônicas também possam ter acesso à versão impressa da habilitação. Qual projeto de lei propõe as mudanças na CNH? As alterações fazem parte do Projeto de Lei 1.662/2026, apresentado pelo deputado federal Jonas Donizette (PSB-SP). O texto original foi elaborado para impedir que infrações exclusivamente administrativas prejudiquem a emissão da carteira definitiva. Durante a tramitação, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator da proposta na Comissão de Viação e Transportes, apresentou um substitutivo com mudanças mais abrangentes. A nova redação altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e trata tanto das condições para obtenção da habilitação definitiva quanto da sistemática de pontuação das infrações. Quando as novas regras da CNH começam a valer? As mudanças ainda não estão em vigor. A aprovação pela Comissão de Viação e Transportes representa uma etapa da tramitação, mas não altera imediatamente as regras aplicadas aos motoristas brasileiros. O Projeto de Lei 1.662/2026 ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), responsável por avaliar aspectos como constitucionalidade e juridicidade da proposta. Como a tramitação é conclusiva nas comissões, a aprovação nas etapas previstas poderá permitir o encaminhamento ao Senado Federal sem votação no Plenário da Câmara. Entretanto, ainda poderá haver recurso para que a matéria seja analisada pelos deputados em Plenário. Se aprovado pelo Congresso Nacional, o texto seguirá para sanção presidencial. Somente depois da conclusão desse processo e da publicação da lei, observadas as regras de vigência, as alterações poderão começar a ser aplicadas. Até lá, os motoristas devem continuar seguindo as normas atuais do Código de Trânsito Brasileiro. O que os motoristas devem fazer enquanto o projeto tramita? Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital A recomendação é não considerar a proposta como uma mudança já aprovada em definitivo. Mesmo que determinadas infrações possam deixar de gerar pontos no futuro, as obrigações relacionadas ao trânsito continuam valendo. Quem utiliza estacionamento rotativo deve observar o período contratado e as regras municipais. No caso dos pedágios eletrônicos, é necessário verificar cobranças pendentes e respeitar os prazos de pagamento. Já o licenciamento anual deve permanecer regularizado. Circular com o veículo sem o documento exigido pode resultar em multa e outras medidas administrativas, independentemente da discussão sobre a pontuação na CNH. Conclusão As mudanças propostas para a CNH podem representar um avanço para motoristas que cometem irregularidades de natureza administrativa, mas não necessariamente colocam em risco a segurança no trânsito. Além de evitar que essas ocorrências prejudiquem a pontuação da carteira, o projeto busca tornar mais justas as regras para quem ainda está no período de habilitação provisória. Apesar disso, as novas medidas ainda dependem da aprovação das próximas etapas legislativas e da sanção presidencial. Até que isso aconteça, os condutores devem continuar cumprindo as regras atuais, mantendo o licenciamento em dia e respeitando os prazos de pagamento de pedágios e estacionamento rotativo. O post CNH: Câmara avança com proposta que retira pontos por licenciamento vencido e pedágio foi publicado originalmente em Seu Crédito Digital. A reprodução não autorizada deste conteúdo é proibida e monitorada. O post CNH: Câmara avança com proposta que retira pontos por licenciamento vencido e pedágio apareceu primeiro em Seu Crédito Digital.
CryptoAlerta — análise de criptomoedas e mercado em tempo real