Após a sanção da Lei 15.474 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, popularmente conhecidos como “spray de pimenta”, passam a ser autorizadas para a defesa pessoal de mulheres em todo o Brasil. Contendo a substância oleoresina de capsicum, extraída da pimenta e responsável por …
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