Especializado em direito penal, Grupo Castanheira defende que endurecimento penal não é solução eficaz para combater

Por Rodrigo Castanheira Em agosto, duas das leis penais mais importantes do país completam 20 anos. A Lei Maria da Penha é de 7 de agosto de 2006. A Lei de Drogas, de 23 de agosto do mesmo ano. Nasceram com propósitos distintos, mas carregam uma aposta em comum: a de que penas mais duras reduzem o crime. Duas décadas depois, os números contam outra história. E ela precisa ser encarada. O experimento de 20 anos Comecemos pelas drogas. A Lei 11.343 elevou a pena mínima do tráfico de 3 para 5 anos

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