Câmara prorroga até 2032 isenção a adicional de frete para marinha mercante no Norte e Nordeste

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prorroga até 8 de janeiro de 2032 a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para transportes por cabotagem e navegação fluvial ou lacustre com origem ou destino em portos do Norte e Nordeste. A proposta também dispensa o cumprimento de exigências fiscais e orçamentárias para conceder o benefício. A isenção tinha previsão de término no dia 8 de janeiro de 2027, estabelecida pela lei que ficou conhecida como BR

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