No dia 30 de outubro de 2026, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União‑AP), pautou a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública para a terça‑feira, 3 de novembro. A medida, considerada prioritária pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o fim do ano, amplia as competências da União na segurança, impõe restrições a integrantes de facções criminosas e permite a criação de polícias municipais, além de constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A proposta enfrentou resistência da oposição, que tentou incluir a redução da idade de imputabilidade penal, e da CNBB, que emitiu nota criticando a negociação sobre a redução da maioridade penal para 14 anos. O senador Camilo Santana (PT) protocolou medida alternativa, mas sem consenso interno. Em março, acordo entre o relator Mendonça Filho (União‑PE) e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos‑PB), retirou a brecha para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A decisão final do Senado sobre a PEC de Segurança Pública, prevista para 3 de novembro de 2026, definirá se o texto avançará para sanção presidencial. O resultado da votação (aprovação ou rejeição) e eventual inclusão de emendas determinarão o impacto nas políticas de segurança e nos gastos públicos associados.
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