A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (4) quatro projetos de lei que tratam de temas como incentivo à inovação e à pesquisa científica na área da saúde, proteção da privacidade digital, uso de tecnologias na preservação ambiental e gratuidade de ligações telefônicas para serviços públicos de atendimento ao cidadão. O primeiro projeto aprovado estabelece incentivos à pesquisa científica, à tecnologia e à inovação na área da saúde. A proposta prevê a priorização de recursos de fundos públicos para enfrentar desafios sanitários e epidemiológicos do Sistema Único de Saúde (SUS). Sob relatoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), o texto amplia os benefícios fiscais para doações a fundos destinados ao apoio de instituições públicas de ensino e pesquisa. Também aumenta as deduções tributárias para empresas que investem em inovação no setor de saúde. A matéria seguirá para análise terminativa da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Proteção da privacidade digital Outra proposta aprovada, originária da Câmara dos Deputados, altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para criar crimes e aumentar as punições para condutas que violem a privacidade digital. O projeto, relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), tipifica a invasão de dispositivos e ambientes virtuais protegidos, equiparando essas condutas, para fins de proteção da intimidade, à invasão de domicílio. O texto também aumenta as penas para quem grava, captura ou armazena, sem consentimento, imagens de nudez, atos sexuais ou situações de intimidade de outra pessoa. Além disso, impede que os acusados desses crimes celebrem acordo de não persecução penal. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Tecnologia na preservação ambiental A CCT aprovou ainda o projeto que institui a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente (PNREI). A proposta estabelece diretrizes para o uso de tecnologias, como inteligência artificial e drones, em ações de conservação da biodiversidade. O objetivo é integrar essas ferramentas às iniciativas de preservação, monitoramento e recuperação dos biomas brasileiros. O projeto seguirá para análise terminativa da Comissão de Meio Ambiente (CMA). Com isso, não precisará passar pelo Plenário do Senado, a menos que haja recurso. Gratuidade nas ligações para serviços públicos Outro projeto aprovado altera a lei que instituiu o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público. A proposta estabelece que as ligações para os canais de atendimento ao cidadão da administração pública sejam gratuitas, tanto quando realizadas de telefones fixos quanto de celulares. A matéria também tramita em caráter terminativo e, caso não haja recurso para votação no Plenário, será encaminhada diretamente à Câmara dos Deputados.
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