O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pontos e milhas aéreas, concedidos por empresas em programas de fidelidade, podem ser penhoradas para satisfação de dívida civil. Não há previsão legal específica sobre o tema, e a decisão da 3ª Turma é o primeiro precedente da Corte a respeito, segundo os próprios ministros. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.
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