O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) o pacote de mudanças nas regras dos microempreendedores individuais (MEIs). O projeto de lei complementar (PLP) foi aprovado pelo Congresso na semana passada e é mais uma investida do governo federal para tentar melhorar a avaliação da gestão às vésperas do segundo turno da eleição. O texto eleva em duas etapas o limite de faturamento anual para enquadramento como MEI, atualmente de R$ 81 mil. O teto passará a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028. Para quem iniciar as atividades ao longo desses anos, os limites serão proporcionais ao período de funcionamento: R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês em 2028. Isso permite ampliar a receita sem perder o enquadramento tributário. A proposta também concede perdão integral das dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para conservar o benefício, os microempreendedores terão de manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. A inadimplência nesse período provocará o cancelamento da remissão. Quem tiver ação judicial em andamento relacionada aos débitos deverá desistir do processo, sem pagar honorários advocatícios decorrentes de sua extinção. Ao todo, os MEIs têm R$ 12,86 bilhões inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre cerca de 3,67 milhões de devedores. Desse estoque, aproximadamente R$ 11,05 bilhões encontram-se nas classes de difícil recuperação ou de irrecuperabilidade no Balanço Geral da União. Ou seja, é uma dívida que dificilmente o governo federal conseguirá reaver. Segundo estimativas do Executivo citadas pela Câmara, o impacto orçamentário da medida será de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O governo apresentou o perdão de dívidas como uma forma de dar fôlego financeiro aos microempreendedores e permitir a retomada de suas atividades. O pacote foi anunciado por Lula a dez dias do segundo turno. Parte do "pacote de bondades" mira um público que, reconhece o governo, o presidente não conseguiu se conectar durante o terceiro mandato. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) Marina Calderon/Agência O Globo
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