A Justiça Federal da 4ª Região decidiu, em 27 de outubro de 2026, que o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) impede a enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, categoria que permite contribuição ao INSS com alíquota reduzida de 5% do salário mínimo. Em 2026, o salário mínimo está fixado em R$ 1.621, o que gera um pagamento mensal de R$ 81,05. A modalidade destina‑se a pessoas que cuidam exclusivamente da casa, não têm renda própria e estão inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O pagamento pode ser realizado por meio da Guia da Previdência Social (GPS) ou carnê, usando o código 1929, com vencimento até o dia 15 do mês seguinte, prorrogado se cair em dia sem expediente bancário. A decisão, baseada em caso de uma mulher de 74 anos de Porto Alegre, não tem efeito vinculante nacional, servindo apenas como tese para os Juizados Especiais Federais da região.
A decisão da Justiça Federal da 4ª Região não tem efeito vinculante em todo o país; o desfecho dependerá de eventuais decisões em tribunais superiores ou de alterações na legislação que definam a elegibilidade para a contribuição de 5% do salário‑mínimo. A consolidação da tese em outros tribunais ou a aprovação de um decreto que reconheça o BPC como renda própria serão os principais marcos que confirmarão ou alteram o impacto da decisão.
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