Anac limita responsabilização civil das aéreas por atrasos e cancelamentos de voos

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou, nesta terça-feira (22), novas regras para a assistência aos passageiros e a responsabilização das companhias aéreas em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Na prática, a mudança limita a responsabilização civil das empresas em situações de caso fortuito ou força maior, que fogem do controle do operador, conforme previsto na legislação e em tratados internacionais. A medida faz parte da revisão da Resolução nº 400, de 2016, que estabelece

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