Uma ala do governo federal avaliou que a proposta em discussão na Câmara dos Deputados, que permitiria ao Banco Central (BC) obrigar o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) a socorrer bancos em dificuldades, pode enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) por tratar-se de imposição a uma entidade privada. A mudança, que já havia sido incluída em uma versão do projeto de lei de resolução bancária rejeitada em outubro, voltou ao radar em Brasília três semanas depois da rejeição. O dispositivo teria impacto em casos como o BRB, que tenta obter R$ 6,6 bilhões do FGC, e o Digimais, banco do bispo Edir Macedo, ambos que já tentaram empréstimos do fundo sem atender aos critérios técnicos. O Ministério da Fazenda ainda não se manifestou formalmente, e integrantes do Executivo não consideram a proposta viável para o BRB devido ao risco de judicialização prolongada. O FGC, entidade privada financiada por instituições financeiras, garante até R$ 250 mil aos depositantes e concede assistência de liquidez em situações específicas. A proposta tem sido vista com receio pelo setor bancário, que teme ser obrigado a colocar recursos em instituições consideradas inviáveis.
A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da imposição ao FGC, prevista para ser julgada até o final de dezembro de 2026, definirá se o mecanismo será viável. Além disso, a votação final do projeto de lei de resolução bancária no Congresso, esperada para janeiro de 2027, confirmará ou rejeitará a proposta.
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