O Senado Federal aprovou, em 15 de outubro de 2026, um projeto de lei complementar que prevê mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta foi aprovada por 78 votos favoráveis e nenhum contrário, após receber o aval da Câmara dos Deputados, e seguiu para sanção presidencial. O pacote reúne três medidas de grande impacto para os pequenos negócios: perdão de determinadas dívidas tributárias com a União, ampliação do limite anual de faturamento e possibilidade de contratar até dois funcionários em atividades específicas. Segundo estimativas divulgadas pelo governo federal, cerca de 3,6 milhões de empreendedores com débitos poderão ser beneficiados pela anistia, que abrange aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas. O Ministério do Empreendedorismo também estima que as mudanças relacionadas ao MEI possam alcançar um universo de 17,6 milhões de profissionais registrados. As alterações, entretanto, não entram todas em vigor imediatamente. É necessário distinguir as medidas previstas no projeto aprovado das regras que ainda dependem de sanção, regulamentação ou datas futuras para produzir efeitos. : Teto de faturamento do MEI vai subir? Entenda Como funcionará o perdão das dívidas do MEI? Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital Uma das principais novidades é a remissão integral de débitos tributários abrangidos pelo projeto, constituídos até 13 de outubro de 2026. O benefício contempla dívidas inscritas na Dívida Ativa da União e obrigações que ainda estejam em fase de cobrança administrativa. A ampliação do alcance foi importante porque parte dos empreendedores inadimplentes possui pendências que ainda não chegaram à etapa de inscrição na dívida ativa. Com isso, o texto aprovado busca incluir diferentes situações de atraso tributário. A medida pode representar uma oportunidade para quem acumulou contribuições em aberto e enfrenta dificuldades para regularizar o CNPJ. A expectativa do governo é facilitar a retomada das atividades formais e melhorar as condições para que os beneficiários voltem a buscar crédito e oportunidades comerciais. Quais condições o MEI deverá cumprir? O perdão não significa que o empreendedor poderá deixar de pagar os tributos futuros. O projeto estabelece condições para a manutenção do benefício, incluindo: Manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova lei. Desistir de ações judiciais relacionadas aos débitos contemplados, quando aplicável. Cumprir os demais requisitos legais para ter direito à remissão. O texto também prevê que os valores pagos anteriormente não serão devolvidos e afasta a cobrança de honorários advocatícios em razão da extinção das ações judiciais relativas às dívidas perdoadas. Por isso, quem possui pendências deve acompanhar a publicação da legislação e as orientações da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Até que as regras entrem efetivamente em vigor, não é seguro considerar os débitos automaticamente extintos. Novo limite de faturamento do MEI chegará a R$ 140 mil Outra mudança prevista é a atualização do teto de receita bruta anual. O limite atualmente utilizado é de R$ 81 mil, valor que está em vigor desde 2018. Pelo projeto aprovado, o faturamento máximo permitido passará a ser de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O aumento pretende acompanhar melhor a expansão dos pequenos negócios e reduzir a necessidade de migração para outra categoria empresarial quando as vendas crescem. Hoje, alguns empreendedores precisam avaliar o desenquadramento ao se aproximarem do teto, mesmo quando ainda mantêm uma operação de pequeno porte. O que muda na prática? Imagine uma profissional que trabalha com confeitaria e vende bolos por encomenda. Se a receita anual aumentar com a conquista de novos clientes, o limite mais alto poderá oferecer maior espaço para expansão sem que ela precise sair tão rapidamente do MEI, desde que cumpra as demais exigências legais. É importante lembrar que faturamento não é lucro. O teto considera a receita bruta do negócio, e não o valor que sobra depois de pagar ingredientes, aluguel, energia, transporte e outras despesas. A mudança também não elimina as demais condições para permanecer na categoria. O empreendedor deverá continuar exercendo uma atividade permitida, cumprindo as obrigações tributárias e respeitando as regras aplicáveis ao enquadramento. MEI poderá contratar até dois funcionários em atividades específicas Atualmente, o microempreendedor individual pode contratar um empregado. O projeto amplia essa possibilidade para até dois trabalhadores em determinadas atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços no meio rural. Os empregados deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme as condições estabelecidas no texto. Para atividades que não estejam abrangidas pela ampliação, permanece a limitação prevista nas regras aplicáveis. A mudança poderá ajudar pequenos estabelecimentos que precisam dividir tarefas, atender mais clientes ou ampliar a produção. Uma oficina, por exemplo, poderá avaliar a contratação de mais um profissional se sua atividade estiver contemplada e se conseguir arcar com os custos da formalização. Antes de contratar, o empreendedor deve considerar salários, encargos, obrigações previdenciárias e exigências trabalhistas. A ampliação do limite de funcionários não dispensa o cumprimento dessas responsabilidades. Quanto custará o pacote aos cofres públicos? As mudanças também têm impacto fiscal. Segundo as estimativas apresentadas pelo governo, a ampliação do limite de faturamento poderá gerar um impacto de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Para o perdão das dívidas, a estimativa de impacto fiscal é de aproximadamente R$ 3 bilhões em três anos, distribuídos entre R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. Esses valores representam estimativas orçamentárias e não devem ser confundidos com o estoque total de débitos abrangidos pela anistia. O governo argumenta que parte das dívidas tem baixa probabilidade de recuperação, enquanto a oposição questiona os efeitos fiscais e o momento de aprovação da medida. Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital O post MEI poderá faturar até R$ 140 mil por ano com nova proposta aprovada pelo Congresso foi publicado originalmente em Seu Crédito Digital. A reprodução não autorizada deste conteúdo é proibida e monitorada. 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